Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais
Documentação jurídica oficial vinculante alinhada à Lei Federal nº 14.133/2021 e à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
1. Dados Coletados e Finalidade Específica
O EditalFlash trata estrita e exclusivamente os dados necessários à condução da auditoria preventiva de habilitação, em conformidade com o Art. 62 da Lei Federal nº 14.133/2021:
CNPJ, razão social, atos constitutivos, balanços patrimoniais, demonstrações contábeis (DRE), acervo técnico (CAT/ART) e certidões negativas (federais, estaduais, municipais, trabalhistas e FGTS).
Nome civil, e-mail corporativo institucional e telefone dos responsáveis pela conta, utilizados para o disparo de alertas do Calendário Unificado de Vencimentos e suporte técnico de nível 3.
Histórico de certames auditados, resultados de semáforos, trilha de auditoria append-only, saldo de créditos consumidos e segmentação de vertical operacional.
2. Base Legal e Padrões de Segurança Criptográfica
O tratamento dos dados é fundamentado na execução regular do contrato de prestação de serviços (plano assinado) e no legítimo interesse da empresa licitante para prevenção de inabilitação sumária.
Todos os documentos e metadados custodiados são submetidos a criptografia de padrão bancário em repouso (AES-256) e trânsito protegido por protocolo seguro (TLS 1.3). O acesso operacional ao Cofre de Documentos é segregado por tenant.
3. Retenção, Descarte e Exclusão Definitiva
Os dados de análise e pareceres são conservados pelo período de vigência da assinatura ativa acrescido de 90 dias para fins de compliance. O usuário pode realizar o expurgo imediato de qualquer certidão ou balanço diretamente pelo Cofre de Documentos, com efeito irreversível nos servidores primários.
Em caso de encerramento da conta, todos os registros identificáveis são eliminados ou submetidos a anonimização irreversível no prazo peremptório de 30 dias corridos, conforme o Art. 16 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
4. Direitos do Titular e Encarregado de Dados (DPO)
O titular dos dados pode exercer a qualquer tempo seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção de dados incompletos, portabilidade e revogação de consentimento mediante solicitação formal:
5. Transferência Internacional de Dados e Provedores de IA
Os modelos fundacionais utilizados para extração de cláusulas e OCR atuam sob Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses). Nenhum documento custodiado, certidão ou balanço da Empresa Licitante é utilizado para retreinamento público de inteligência artificial de fornecedores terceiros.